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1597607 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IFPI
Orgão: IFPI
Provas:
De acordo com a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A partir dessa afirmação, marque a alternativa correta dentre as proposições que seguem:
 

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