Antônio, pessoa com deficiência, solicitou à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais. Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do pedido. Após a interposição do recurso hierárquico cabível, a decisão de indeferimento do pedido foi mantida. Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova préconstituída de sua existência, Antônio consultou um advogado a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada. O advogado respondeu, corretamente, que a referida ação é: