Questão 955387

955387 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO:

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Fornecer produto ou de serviço sem condicionar ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

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