No Pacto pela Saúde, publicado pela portaria GM/MS 399
de 22 de fevereiro de 2006, estabeleceram-se princípios
norteadores dentro do processo de regulação, dentre os
quais cada prestador responderia a um único gestor.
Além disso, a regulação dos prestadores de serviços
deveria ficar a cargo dos municípios, observado o
Termo de Compromisso de Gestão do Pacto e os
seguintes princípios:
