São entes da República Federativa do Brasil: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Empresa estatal dependente é a empresa controlada por ente da Federação que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, em último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Considera-se Receita Corrente Líquida da União o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as receitas de capital, as receitas de contribuições de melhoria e as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.