De acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente respectivamente
a pessoa até 11 anos completos e entre 12 e 16 anos de idade.
a pessoa até 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos de idade.
a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos de idade.
a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos incompletos
a pessoa até 11 anos incompletos e entre 12 e 18 anos incompletos.
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