O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção integral à criança e ao adolescente e considera que a criança é a pessoa com até 12 anos de idade. O ECA afirma que toda criança (e todo adolescente) “tem direito à educação visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho”. Para alcançar estes direitos, o estatuto afirma que as crianças têm vários direitos, dentre eles, que todas as crianças: