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3110387 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

Imagine a seguinte notícia publicada no Jornal local:

“A Vigilância Sanitária realizou no dia 06/11/2023, segunda-feira, ação especial de inspeção em supermercados de Campo Maior, Piauí, após recebimento de denúncias. Os técnicos da Vigilância Sanitária observaram os aspectos de higiene dos estabelecimentos e de seus equipamentos, presença de vetores e pragas, manutenção preventiva, acondicionamento inadequado e validade dos alimentos, entre outros itens. As mercadorias que apresentaram inconformidades de acordo com as normas sanitárias vigentes foram descartadas no próprio local. Em um determinado bairro, no Supermercado Cremosa, houve apreensão e descarte de centenas de produtos congelados que estavam acondicionados fora da temperatura exigida, tornando-os impróprios para o consumo humano. As sanções para os supermercados podem ir desde orientações educativas até a interdição”.

Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa que corresponde ao Poder exercido pela Vigilância Sanitária, no caso fictício da questão.

 

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Analista Legislativo - Direito

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