a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;

os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.