Magna Concursos
382074 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PM-MG
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O texto abaixo é atinente à questão. Leia-o, atentamente.

“...os entes estatais tem inerentes a eles esses poderes como instrumento para buscar a finalidade pública, dependendo, a sua utilização, das respectivas competências fixadas e estabelecidas na Constituição... Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com bastante nitidez, ratifica o caráter de instrumento afirmando que todos eles encerram prerrogativas de autoridade as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.”

(BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito Administrativo Didático. 2ª Edição: Del Rey, Belo Horizonte, 2008, p.88)

O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

 

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