Questão 1873919

1873919 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que

a gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas iguais, sendo uma em junho e outra em dezembro.

o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo.

o adicional de função é devido, em caráter permanente, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

a gratificação de representação é devida, em caráter transitório, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

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