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Respondida
1233728
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-1
Provas:
Juiz do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA
Servidor público revelou a terceiros, antes da respectiva divulgação, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, não auferindo, contudo, qualquer proveito pessoal com a divulgação. Referido servidor
A
sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, dentre as quais se inclui a perda da função pública.
B
apenas sujeita-se às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa se configurado prejuízo ao erário.
C
não se sujeita às penalidades da Lei de improbidade administrativa, respondendo, contudo, por infração administrativa.
D
sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, desde que comprovada conduta dolosa ou má-fé.
E
sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, que, no caso em exame, se restringem à perda dos direitos políticos e multa.
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