Empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente o imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico.

Toda atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou por meio de cooperativas.

Conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Estabelecer as diretrizes da política de crédito agrícola a ser adotada em cada região.

Disposição legal que assiste ao agricultor o direito de permanecer na terra que cultive observando as normas de contrato de trabalho, sempre que for o caso.