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Respondida
1227881
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-CE
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Em face da disciplina legal e constitucional que rege a organização da Justiça Eleitoral, NÃO cabe
A
ao Tribunal Superior Eleitoral julgar mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra atos do Presidente da República, do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República.
B
ao juiz eleitoral julgar vereador pela prática de crime eleitoral, ante disposição normativa da Constituição Estadual que atribui ao Tribunal de Justiça do Estado a competência para julgar vereadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
C
ao juiz de direito substituto exercer as funções de juiz eleitoral antes de transcorrido o prazo para aquisição da vitaliciedade.
D
aos Tribunais Regionais Eleitorais julgar originariamente juiz de direito por crime eleitoral, ainda que praticado no exercício da função de juiz eleitoral, pois trata-se de atribuição constitucionalmente reservada aos Tribunais de Justiça dos Estados.
E
ao Tribunal Superior Eleitoral julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos praticados por juiz que integra Tribunal Regional Eleitoral.
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