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2933987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.

O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.
 

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