Questão 838582

838582 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ

Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, EXCETO:

Ser processado e julgado originariamente pelo próprio Ministério Público deste Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo, procedimento ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;

Não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por Órgão Superior competente do Ministério Público, ressalvadas as hipóteses constitucionais;

Ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados relativos à sua pessoa, nos órgãos da instituição;

Não ser indiciado em inquérito policial, devendo a autoridade policial, civil ou militar, no curso da investigação, remeter imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

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