Questão 3139198

3139198 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário - Segurança do Trabalho
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NRsNR 1: Disposições Gerais

A Secretaria de Trabalho- STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e em saúde no trabalho. Segundo a NR-1, a secretaria tem competência para:

promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST em todo o território nacional.

conhecer, em primeira instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelo órgão federal competente em matéria de segurança e em saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.

participar da implementação da Política Municipal de Segurança e de Saúde no Trabalho – PMSST.

promover a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CAMPAT, e regulamentar sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST no município.

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