Questão 1620566

1620566 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A regra de ouro foi estabelecida pela Constituição Federal (CF) de 1988 e reforçada pelo Art. 12, !$ \S !$ 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com vistas a conter o excesso que endividava os entes públicos. Em 2007, o artigo da LRF foi suspenso pelo STF, por extrapolar o texto constitucional. Mas a “regra de ouro” continua válida e amparada no Art. 167, inciso III, da CF de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que estabelece a “regra de ouro”.

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É vedado ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

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