Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, é de competência privativa do Prefeito Municipal, a iniciativa de leis que versem sobre:

I- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

II- autorização para referendo e convocação de plebiscito.

III- criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

IV- o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

É correto o que se afirma em: