Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá exclusivamente ex officio.

Quanto à iniciativa, o controle judicial poderá ocorrer ex officio.

Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá independentemente de provocação (ex officio) ou por provocação dos interessados.

Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos excluídos do mundo jurídico.