Questão 2597242

2597242 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:

Estimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar a qualidade e ampliar a disponibilidade do serviço.

Estimular as associações de usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.

Fixar, reajustar e revisar as tarifas, na forma legal e contratual.

Responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço.

Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

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