A lei estabelece tão somente duas espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito do agente público e os que causam lesão ao patrimônio público.

Os atos de improbidade são os praticados somente por aqueles agentes públicos ocupantes de cargos de confiança.

Os atos de improbidade são os praticados somente por aqueles agentes públicos efetivos.

O ato é considerado improbidade administrativa quando importar vantagem ilícita do ocupante de cargo público, ou causar prejuízo ao erário, ou atentar contra os princípios da Administração Pública.

O art. 9º da referida lei garante ao agente público que o ato de improbidade se tornará lícito se homologado por seu chefe imediato.