O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

O sequestro será autuado em apartado e não admitirá embargos de terceiro.

Para a decretação do sequestro, não basta a existência de indícios, ainda que veementes, da proveniência ilícita dos bens.

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já transferidos a terceiro.