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Respondida
2777720
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CRF-SC
Provas:
Atendente Técnico
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Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.
B
Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.
C
Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
D
Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.
E
Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
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