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Respondida
464061
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBFC
Orgão:
TRE-AM
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:
A
Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
B
Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
C
Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D
Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.
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