São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito de petição e representação, aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder.

O Município garantirá, no âmbito de sua competência, a educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias, não só nos currículos escolares, como no material didático.

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

O Município divide-se, para fins administrativos, em Distritos, sendo vedada a criação de novos Distritos, além dos que já existem.