Questão 1938342

1938342 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

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Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
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Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo do Município de Rio Grande:

As sessões serão públicas e somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um quinto de seus membros.

A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores só poderá ser realizada por convocação do Prefeito Municipal.

É competência privativa da Câmara Municipal autorizar o prefeito a ausentar-se do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço.

O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, sendo permitida a recondução.

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais para apuração de quaisquer fatos e independentemente de prazo.

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