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Respondida
133695
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Cursiva
Orgão:
CIS-AMOSC
Provas:
Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Que lei determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir"
A
art. 15 da Lei nº 14.070/01
B
art. 54 da Lei nº 10.190/00
C
art. 22 da Lei nº 9.784/99
D
nenhuma alternativa esta correta
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