a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferencias será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos

a representação permanente no Conselho Nacional de Saúde é papel do Ministério da Saúde e dos representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, das centrais de trabalhadores e da federação brasileira de hospitais

a representação dos usuários nos conselhos de saúde será majoritária em relação aos demais segmentos

os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados para cobertura prioritária da rede hospitalar de alta complexidade