Magna Concursos
1197970 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA
Provas:
Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte.
Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria.
 

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