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Respondida
3163576
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Cáceres-MT
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves ou gravíssimas. É exemplo de infração sanitária grave ou gravíssima aquela em que
A
a ação do infrator não tenha sido fundamental para a consecução do evento.
B
o infrator tenha sofrido coação, a que podia resistir, para a prática da infração.
C
o infrator tenha tido apenas uma reincidência.
D
o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública.
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