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1096232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG
Provas:
Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG.
Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas.
I. Trata-se de associação pública com personalidade de direito público.
II. Possui a natureza jurídica de fundação pública.
III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

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