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Respondida
419931
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Itapevi-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.
A
A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
B
A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
C
O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
D
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
E
É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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