Questão 1474148

1474148 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Leis Orgânicas

Com relação aos bens públicos do município de Massaranduba, é correto afirmar:

A desafetação dos bens públicos municipais pode ser feita por Lei ou por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.

Não há previsão de patrimônio cultural na Lei Municipal nº 12.826, de 2011.

O poder público municipal não poderá ser sujeito ativo de ação de usucapião.

Segundo a Lei Municipal nº 12.826, de 2011, as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal não poderão ter alterada sua destinação, desde que com finalidade específica.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, independe de autorização legislativa.

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