- CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
- CPC 1973CPC-1973: Finalidade e natureza jurídica
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
O Estado ajuizou ação de indenização contra particular e obteve sentença de mérito favorável, a qual continha uma parte líquida e outra ilíquida. Transitada em julgado a sentença, poderá o Estado requerer