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Respondida
305936
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
ITESP
Provas:
Advogado
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
De acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a:
A
fundo de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
B
danos a bens de valor artístico, estético e paisagístico.
C
danos a bens e direitos de valor histórico e turístico.
D
danos ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística.
E
danos por infração da ordem econômica.
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