Vera pleiteou vaga para sua filha, de três anos, numa escola próximo à sua casa, porém não foi atendida porque a unidade procurada possuía vários alunos na fila de espera. A única escola com vagas disponíveis estava localizada em um bairro bastante afastado de sua residência, atrapalhando a efetivação da matrícula, tendo em vista a grande distância e a inviabilidade de a mãe levar a filha até a escola.

Diante dessa situação e conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que