Magna Concursos
1741692 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MDIC

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. A Constituição estabelece garantias relativas à prisão de qualquer pessoa. Dentre essas garantias se destacam o respeito à integridade física e moral, o direito de permanecer calado, o direito de que sua prisão e o local onde ele se encontre sejam comunicados ao juiz e à família do preso e direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. A Constituição determinou que fossem inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

III. A Constituição vedou as seguintes penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da própria Constituição; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

 

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