Magna Concursos
1485219 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-EXE

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas