Questão 3117908

3117908 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

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