O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi), exercido pelo Poder Judiciário, não têm qualquer distinção no que se refere à sua natureza.

O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, pode ser dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.

O princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade podem ser apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.

Os atos normativos do chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.