Magna Concursos
3030756 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: SELECON
Orgão: ECSP Cuiabá-MT
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, uma empresa que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final enquadra-se no conceito de:
 
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