Questão 226029

226029 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.

A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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