Questão 254933

254933 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.

a ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.

tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

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