Questão 305858

305858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, relativos à União, aos Estados e aos Municípios, conforme segue:

25% (vinte e cinco por cento); 40% (quarenta por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

30% (tinta por cento); 45% (quarenta e cinco por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

40% (quarenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

50% (cinquenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

50% (cinquenta por cento); 65% (sessenta e cinco por cento); 65% (sessenta e cinco por cento), respectivamente.

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