As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de gestão florestal.

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende- se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, entre outras exigências, o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.