Questão 2807404

2807404 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

É possível a propositura de ação de revisão criminal

em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.

em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.

desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.

desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

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