Questão 1186124

1186124 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

Provas:

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

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