A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, se houver. Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. Ocorrida transação, acordo ou conciliação, o ato será homologado juiz.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

A aplicação das sanções previstas nesta lei in depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.