O Código de Posturas do município de Gramado estabelece as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do município. Qual das alternativas abaixo NÃO consta como determinação do referido código?